Termos de Uso

1. Aceite dos termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e uso da plataforma Food Fácil, um sistema de gestão para lanchonetes, açougues e restaurantes de atendimento rápido (pedidos, cozinha, caixa, estoque, cardápio digital, fidelidade, financeiro e integrações).

Estes termos se aplicam a duas categorias de usuário, cada uma vinculada a eles de forma diferente:

• Restaurante-cliente: a empresa que assina um plano do Food Fácil para operar seu negócio. Ao criar uma conta, cadastrar um estabelecimento ou utilizar qualquer área administrativa da plataforma, o restaurante-cliente (por meio de seus representantes e funcionários) aceita integralmente estes Termos.
• Consumidor final: a pessoa que acessa o cardápio público de um restaurante-cliente para fazer um pedido (balcão, mesa, delivery ou retirada). Ao usar o cardápio digital e finalizar um pedido, o consumidor final também aceita as partes destes Termos aplicáveis a ele, em especial quanto ao uso da plataforma e ao tratamento de dados descrito na nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com estes Termos, não deve utilizar a plataforma.

2. Descrição do serviço

O Food Fácil é uma plataforma de tecnologia (SaaS — Software as a Service) que disponibiliza ferramentas de gestão de pedidos, cozinha, caixa, estoque, cardápio digital próprio, fidelidade, financeiro e integrações (WhatsApp, iFood, gateways de pagamento e entregadores) para que restaurantes operem seu próprio negócio.

O Food Fácil é fornecido "como está" e pode ser atualizado, modificado ou ter funcionalidades adicionadas ou descontinuadas a qualquer momento, buscando sempre manter a operação essencial do serviço contratado.

3. Responsabilidades de cada parte

3.1 O Food Fácil é a plataforma, não o vendedor

O Food Fácil fornece a infraestrutura tecnológica que permite ao restaurante vender seus próprios produtos. O Food Fácil não é parte na relação de compra e venda entre o restaurante e o consumidor final — não fabrica, prepara, entrega nem vende os produtos exibidos no cardápio.

3.2 Responsabilidades do restaurante-cliente

• Cadastrar corretamente seus produtos, preços, descrições, promoções e cupons;
• Garantir a qualidade, higiene e segurança alimentar dos produtos vendidos;
• Cumprir prazos de preparo e entrega informados aos seus clientes;
• Cumprir suas próprias obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e regulatórias (inclusive quanto a emissão de nota fiscal, quando aplicável);
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso de sua equipe e responder pelo uso feito por seus funcionários;
• Tratar de forma adequada os dados de seus clientes finais e funcionários, na condição de controlador desses dados, conforme a Política de Privacidade.

3.3 Responsabilidades do Food Fácil

• Manter a plataforma disponível e em funcionamento, com esforços razoáveis para corrigir falhas técnicas;
• Processar os dados que armazenamos em nome dos restaurantes-clientes com segurança e conforme as instruções e finalidades descritas na Política de Privacidade;
• Não vender ou compartilhar dados pessoais com terceiros para fins de publicidade.

3.4 Responsabilidades do consumidor final

• Fornecer informações verdadeiras ao fazer um pedido (nome, telefone, endereço, CPF quando solicitado);
• Utilizar a plataforma de forma lícita, sem tentar fraudar cupons, promoções ou o processo de pagamento.

4. Pagamentos e assinatura

O Food Fácil é oferecido em planos de assinatura com valores e recursos que podem ser consultados na página de preços. Os planos podem incluir um período de teste gratuito, cujas condições atuais estão descritas na própria página de cadastro.

A cobrança de assinaturas pode ser processada por meio de provedores de pagamento terceiros (como Stripe). Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio; o não pagamento pode resultar em suspensão ou cancelamento do acesso, conforme descrito na seção "Rescisão e cancelamento".

Já os pagamentos feitos por consumidores finais ao comprar em um cardápio (via Mercado Pago, Stripe ou outros meios oferecidos pelo restaurante) são transações entre o cliente e o restaurante, apenas processadas tecnicamente através da integração da plataforma — o Food Fácil não retém nem intermedeia financeiramente esses valores além do repasse técnico da integração escolhida pelo restaurante.

5. Uso aceitável

Ao utilizar o Food Fácil, você concorda em não:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Tentar acessar áreas, contas ou dados de outros restaurantes sem autorização;
• Interferir na segurança, disponibilidade ou funcionamento normal do sistema;
• Utilizar os canais de WhatsApp integrados para envio de mensagens não solicitadas (spam) a pessoas que não consentiram em recebê-las.

6. Propriedade intelectual

A marca Food Fácil, seu software, design e demais elementos da plataforma são de propriedade da empresa operadora do serviço, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado. Os dados, produtos, imagens e conteúdo cadastrados por cada restaurante continuam de propriedade do próprio restaurante.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Food Fácil não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de produtos, entregas, atendimento ou informações fornecidas pelos restaurantes-clientes;
• Indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de pagamento, WhatsApp, iFood, internet, energia elétrica) fora de nosso controle direto;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas ou excluídas, incluindo aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

8. Rescisão e cancelamento

O restaurante-cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelos canais disponíveis na plataforma. O Food Fácil pode suspender ou encerrar o acesso de uma conta em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência, ou uso indevido da plataforma, mediante aviso quando razoavelmente possível.

Após o cancelamento, os dados são tratados conforme descrito na seção "Por quanto tempo guardamos os dados" da Política de Privacidade.

9. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após uma alteração implica concordância com os novos termos.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, domicílio de KHRON X DEV AUTOMATION LTDA (CNPJ 67.761.255/0001-48), empresa operadora do Food Fácil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para contato@foodfacilagora.com.br.